O Vereador
Lula Cabral, através de requerimento nº 2321, encaminha ao Ministério Público Estadual
solicitação para que o mesmo proceda junto à CAGEPA ajustamento de conduta
visando equiparar o valor da fatura domiciliar ao consumo real.
Enquanto legítimos representantes do povo não
podemos nos furtar ao compromisso solene de lutar pela defesa do consumidor.
Não é justo se cobrar valores que vão além do serviço ou produto consumido. O
que se verifica no caso da CAGEPA é que as faturas domiciliares sempre
apresentam uma disparidade preocupante entre o que se consume e o que se impõe
que seja pago. Neste sentido, o Ministério Público Estadual está sendo
provocado a agir de modo a fazer com que se estabeleça um ajustamento de
conduta de tal maneira que o consumidor, em seu domicílio, pague apenas o que
se consumiu, resguardadas as devidas tarifações tributárias.
