É o que pretende o Projeto de Lei, aprovado por unanimidade
pela Câmara de Vereadores de Campina Grande na sessão realizada ontem (07), de
autoria do Vereador Lula Cabral (PRB).
De acordo com Lula, em Campina
Grande, não existe ainda dispositivo legal que faça valer a prerrogativa do
consumidor cidadão de, numa emergência, dispor de um local certo para
fornecimento de combustíveis no período noturno. “É fundamental que o Poder Público
garanta o que é constitucional, e que Campina tenha opções de postos de
combustíveis seguros e em sistema de 24 horas dispostos estrategicamente
levando em consideração a geografia da cidade”, frisou.
O projeto segue para apreciação
do Poder Executivo. Se sancionado pelo prefeito, passará a vigorar o que
determina, por exemplo, o parágrafo único do artigo 1º que será obrigatório o
funcionamento 24 horas de um mínimo de 04 (quatro) postos de combustíveis
situados de forma estratégica no plano geográfico do Município. Outro ponto
importante do projeto é que as lojas de conveniência desses postos serão
responsabilizadas quanto à área de lazer, o consumo de bebidas e a poluição
sonora que resultem nas infrações previstas em lei.
Lula Cabral aproveitou o momento
de destaque de seu projeto no Plenário, para informar que protocolou
requerimento à Mesa Diretora da Casa solicitando sessão conjunta com a
Assembleia Legislativa do Estado para debater a escalada da violência que tem
atingido as agências e correspondentes bancários, principalmente no
compartimento da Borborema.
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